O DECRETO Nº 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002 institui princípios e diretrizes para implementar a Política Nacional da Biodiversidade brasileira. Os princípios estabelecidos derivam daqueles estabelecidos na Convenção sobre Diversidade Biológica - CBD de 1992.
Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB
Foto (c) Petra Schmidt
O governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 2, de 1994, aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinado durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992.
Os objetivos desta Convenção, a serem cumpridos de acordo com as disposições pertinentes, são a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado.
Foto (c) Rainer Fabry
Alguns termos importantes são definidos na convenção:
Área protegida significa uma área definida geograficamente que é destinada, ou regulamentada, e administrada para alcançar objetivos específicos de conservação.
Biotecnologia significa qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica.
Conservação ex situ significa a conservação de componentes da diversidade biológica fora de seus hábitats naturais.
Conservação in situ significa a conservação de ecossistemas e hábitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.
Ecossistema significa um complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional.
Espécie domesticada ou cultivada significa espécie cujo processo de evolução influienciou o ser humano para atender suas necessidades.
Habitat significa o lugar ou tipo de local onde um organismo ou população ocorre naturalmente.
Material genético significa todo material de origem vegetal, animal, microbiana ou outra que contenha unidades funcionais de hereditariedade.
Recursos biológicos compreende recursos genéticos, organismos ou partes destes, populações, ou qualquer outro componente biótico de ecossistemas, de real ou potencial utilidade ou valor para a humanidade.
Recursos genéticos significa material genético de valor real ou potencial
Utilização sustentável significa a utilização de componentes da diversidade biológica de modo e em ritmo tais que não levem, no longo prazo, à diminuição da diversidade biológica, mantendo assim seu potencial para atender as necessidades e aspirações das gerações presentes e futuras.
Os Componentes da Política Nacional da Biodiversidade correlatos ao trabalho desenvolvido pelo InBioVeritas estão abaixo relacionados. Estes são considerados os eixos temáticos que orientarão as etapas de implementação desta Política.
Componente 1 - Conhecimento da Biodiversidade: congrega diretrizes voltadas à geração, sistematização e disponibilização de informações que permitam conhecer os componentes da biodiversidade do país e que apóiem a gestão da biodiversidade, bem como diretrizes relacionadas à produção de inventários, à realização de pesquisas ecológicas e à realização de pesquisas sobre conhecimentos tradicionais.
Em suas diretrizes salientam a realização de inventários por meio de identificação, catalogação e caracterização dos componentes da biodiversidade, promoção de pesquisas ecológicas e estudos sobre o papel desempenhado pelos seres vivos na funcionalidade dos ecossistemas e sobre os impactos das mudanças globais na biodiversidade para gerar informações que possibilitem a proposição de medidas para a gestão da biodiversidade.
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Pesquisa básica em taxonomia e ecologia direcionada para fundamentação da pesquisa aplicada Taxonomia é a ciência da organização, da classificação e da identificação dos organismos vivos. Estuda a maneira mais adequada de organizar a informação sobre a diversidade biológica, de modo que sirva como um sistema geral de referência. Sendo uma ciência moderna ela também abrange a variabilidade genética bem como questões evolutivas e ecológicas. Coleções científicas representativas e bem supervisionadas são indispensáveis para todas as disciplinas de pesquisa em biodiversidade. Elas formam a base para a identificação das espécies e documentam a distribuição geográfica e a ocorrência das espécies por meio de acervos de espécimes. |
Componente 2 - Conservação da Biodiversidade: engloba diretrizes destinadas à conservação in situ e ex situ de variabilidade genética, de ecossistemas, incluindo os serviços ambientais, e de espécies, particularmente daquelas ameaçadas ou com potencial econômico, bem como diretrizes para implementação de instrumentos econômicos e tecnológicos em prol da conservação da biodiversidade.
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Valoração de serviços ecossistêmicos A valoração de serviços ecossistêmicos é uma das linhas de atuação do InBioVeritas visando a conservação da biodiversidade. A geração de informações para a sociedade sobre o valor econômico e não econômico da natureza e sua relação com a sobrevivência do ser humano carece de base científica. Esta se dá através de estudos interdisciplinares com o envolvimento de uma variedade de instituições e atores locais para que esta possa ser validada e ser utilizada pela sociedade no intuito de proteger os ecossistemas e os serviços que eles provém ao bem estar humano. |
Componente 4 - Monitoramento, Avaliação, Prevenção e Mitigação de Impactos sobre a Biodiversidade: engloba diretrizes para fortalecer os sistemas de monitoramento, de avaliação, de prevenção e de mitigação de impactos sobre a biodiversidade, bem como para promover a recuperação de ecossistemas degradados e de componentes da biodiversidade sobreexplotados.
Com isto estabelece formas para o desenvolvimento de sistemas e procedimentos de monitoramento e de avaliação do estado da biodiversidade brasileira (desenvolvimento de metodologias e de indicadores para o monitoramento) e das pressões antrópicas sobre a biodiversidade. Apoia estudos de impacto da fragmentação de habitats sobre a manutenção da biodiversidade, estudos e difusão de tecnologias de restauração ambiental, dentre outros.
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Pesquisa aplicada para o uso racional dos recursos naturais, planejamento e manejo de ecossistemas e monitoramento da biodiversidade. A conservação da biodiversidade na Mata Atlântica requer um conhecimento mais amplo da estrutura e do funcionamento dos ecossistemas. Com esta abordagem ecossistêmica as instituições que compõem o InBioVeritas opera um laboratório de campo em unidades de conservação no litoral do Paraná. |
Componente 5 - Acesso aos Recursos Genéticos e aos Conhecimentos Tradicionais Associados e Repartição de Benefícios: alinha diretrizes que promovam o acesso controlado, com vistas à agregação de valor mediante pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, e a distribuição dos benefícios gerados pela utilização dos recursos genéticos, dos componentes do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados, de modo que sejam compartilhados, de forma justa e eqüitativa, com a sociedade brasileira e, inclusive, com os povos indígenas, com os quilombolas e com outras comunidades locais;
Componente 6 - Educação, Sensibilização Pública, Informação e Divulgação sobre Biodiversidade: define diretrizes para a educação e sensibilização pública e para a gestão e divulgação de informações sobre biodiversidade, com a promoção da participação da sociedade, inclusive dos povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, no respeito à conservação da biodiversidade, à utilização sustentável de seus componentes e à repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização de recursos genéticos, de componentes do patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado à biodiversidade;
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Educação ambiental e conscientização pública A divulgação de informação sobre a natureza, seu valor, sua fascinação e o conhecimento gerado na pesquisa é uma das áreas de atuação das instituições que constituem o InBioVeritas. O Museu Estadual de História Natural de Karlsruhe desempenha este papel através de exposições, cursos, visitas guiadas e eventos. A SPVS e a Fundação Grupo o Boticário desenvolvem vários programas de educação ambiental, capacitação e conscientização pública. A UFPR além da competência na formação de estudantes em várias áreas de atuação dá suporte a vários programas de educação ambiental. Além disto, a publicação de trabalhos científicos e a gestão da informação através da criação e gestão de banco de dados sobre pesquisa são importantes instrumentos para disponibilização da informação para a sociedade. |
Componente 7 - Fortalecimento Jurídico e Institucional para a Gestão da Biodiversidade: sintetiza os meios de implementação da Política; apresenta diretrizes para o fortalecimento da infra-estrutura, para a formação e fixação de recursos humanos, para o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia, para o estímulo à criação de mecanismos de financiamento, para o fortalecimento do marco-legal, para a integração de políticas públicas e para a cooperação internacional.
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A capacitação de jovens cientistas Faz parte das atividades desenvolvidas o envolvimento de estudantes de graduação e pós graduação contribuindo significativamente com a sua formação profissional através da participação em cursos e atividades de campo. |
Links:
- Rede Mata Atlântica/Brasil: http://www.rma.org.br/v3/action/node/showNode.php?id=36
- Russel Mittermeier et al.: http://www.conservation.org.br/publicacoes/files/04_Mittermeier_et_al.pdf
- MMA Ministério do Meio Ambiente do Brasil: http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=146
- Convention on Biological Diversity: http://www.cbd.int/convention/text/
- CBD Thematic Programm Forest Biodiversity: http://www.cbd.int/forest/
- CBD Thematic Programm Marine and Coastal Biodiversity: http://www.cbd.int/marine/
- Cross-Cutting Issue Biodiversity for Development: http://www.cbd.int/development/
- Cross-Cutting Issue Climate Change and Biodoversity: http://www.cbd.int/climate/
- MMA Brasil: http://homolog-w.mma.gov.br/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=72&idMenu=2337
- German Federal Ministry of Education and Research: http://www.bmbf.de/en/502.php
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